Termos de Uso

A CARDAPRIME SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA é uma plataforma voltada à automação de atendimento, organização da gestão e incentiva o crescimento das vendas, utilizando cardápios digitais, chatbots, disparador de WhatsApp, sistema de gestão e outras soluções integradas.

Estes Termos e Condições de Uso (Termos) têm por finalidade definir as condições de uso que irão disciplinar a utilização da CARDAPRIME SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob nº 62.320.910/0001-81, com endereço à Rua Comendador Franco Ferreira, nº 450, bairro San Martin, CEP: 50761-310.

O acesso e uso da Plataforma pelos usuários obedecem a estes Termos e Condições de Uso. Dessa forma, é recomendada a leitura integral, pois a concordância com os Termos é condição obrigatória para o cadastro e utilização da Plataforma.

1. Definições

1.1. API (Application Programming Interface): ferramenta digital para acessar, coletar e utilizar informações de software, aplicativo, plataforma externa ou website.

1.2. Cardápio Digital: ferramenta disponibilizada pela Cardaprime para disponibilizar o cardápio com os produtos, preços e serviços do Estabelecimento aos Clientes em formato web.

1.3. Cliente: pessoa física, cliente do Estabelecimento, que utiliza o Cardápio Digital para solicitar pedidos para o Estabelecimento.

1.4. Portal: ferramenta de gestão visual da Plataforma, que apresenta as funcionalidades disponíveis pela Cardaprime ao Estabelecimento.

1.5. Estabelecimento: pessoa física ou jurídica para utilizar suas funcionalidades e gerenciar as demandas e pedidos.

1.6. Plataforma: espaço digital da Cardaprime por meio do qual são oferecidos os serviços e ferramentas.

1.7. Plataforma de Terceiros: serviços, aplicativos ou softwares de outras empresas ou grupos econômicos que não são de propriedade nem estão sob a gestão da Cardaprime.

1.8. Planos: diferentes tipos de serviços oferecidos pela Cardaprime para uso da Plataforma que darão acesso a funcionalidades desta, conforme especificado no momento da contratação.

1.9. Implantação: procedimento de ingresso e implementação da Cardaprime nas operações do Estabelecimento.

2. Implantação

A Implantação da Plataforma Cardaprime será realizada em 3 (três) fases distintas e complementares, a saber: Cadastro, Ativação e Treinamento, todas indispensáveis para que o Estabelecimento esteja plenamente apto a operar a Plataforma e usufruir de suas funcionalidades.

2.1 Cadastro

2.1.1. A Cardaprime disponibilizará sua equipe para proceder ao cadastro, no Portal da Plataforma, das informações fornecidas pelo Estabelecimento, incluindo, mas não se limitando a: nome empresarial ou fantasia, logomarca, descrição do negócio, horários de funcionamento, valores de entrega e meios de pagamento.

2.1.2. Compete exclusivamente ao Estabelecimento o fornecimento de todas as informações necessárias à realização do cadastro, as quais deverão ser encaminhadas por meio de contato com a equipe responsável, via WhatsApp ou correio eletrônico. As informações serão inseridas no sistema exatamente conforme recebidas, sendo de inteira responsabilidade do Estabelecimento a veracidade, exatidão e atualidade dos dados fornecidos.

2.1.3. O Estabelecimento obriga-se a revisar, conferir e validar todas as informações cadastradas, assumindo total responsabilidade por eventuais erros, omissões ou inconsistências. A Cardaprime não se responsabiliza por informações incorretas, incompletas, inexatas ou ausente.

2.1.4. Após o recebimento integral das informações exigidas, a Cardaprime concluirá o Cadastro no prazo de até 6 (seis) dias úteis. Finalizado o Cadastro, o Estabelecimento poderá solicitar ajustes no prazo de até 3 (três) dias corridos. O prazo para execução das alterações será definido conforme a complexidade das solicitações e informado previamente ao Estabelecimento. Concluídas as alterações, o Cadastro será considerado definitivo e encerrado.

2.1.5. O Estabelecimento terá o prazo máximo de 10 (dez) dias corridos para encaminhar eventuais informações complementares necessárias à continuidade da etapa de Cadastro. O decurso do prazo sem manifestação implicará a finalização automática desta etapa.

2.1.6. Após a conclusão do Cadastro, quaisquer alterações, atualizações ou modificações no sistema serão de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.

2.2 Ativação

A Ativação consiste na efetiva implementação da Plataforma Cardaprime na operação do Estabelecimento, compreendendo a configuração de equipamentos, dispositivos e integrações necessárias ao recebimento e gerenciamento de pedidos.

2.2.1. Concluída a etapa de Cadastro, o Estabelecimento deverá, no prazo de até 10 (dez) dias corridos, agendar acesso remoto ao(s) seu(s) equipamento(s), a fim de viabilizar a realização das configurações pertinentes à Ativação.

2.2.2. Durante a etapa de Ativação, a Cardaprime prestará suporte técnico para as configurações necessárias, não assumindo qualquer responsabilidade quanto à compatibilidade, desempenho ou adequação técnica dos equipamentos, dispositivos ou sistemas utilizados pelo Estabelecimento, se limitando ao auxílio nas configurações.

2.2.3. O Estabelecimento disporá do prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir do primeiro agendamento, para concluir a etapa de Ativação. Decorrido esse prazo, a etapa será considerada automaticamente concluída, independentemente de nova comunicação.

2.3 Treinamento

O Treinamento tem por finalidade orientar o Estabelecimento quanto à utilização da Plataforma Cardaprime e de suas funcionalidades, constituindo etapa facultativa do processo de Implantação.

2.3.1. A Cardaprime poderá disponibilizar agenda de treinamentos coletivos, possibilitando a participação simultânea de diversos Estabelecimentos. Caso o Estabelecimento opte por treinamento individual, este ficará condicionado à disponibilidade da equipe da Cardaprime.

2.3.2. Os treinamentos serão realizados por meio de videoconferência, com duração máxima de 1 (uma) hora, podendo ser solicitados pelo Estabelecimento quantas vezes forem necessárias, desde que observada a disponibilidade dos profissionais da Cardaprime. Os treinamentos poderão ser solicitados inclusive após a conclusão da Implantação.

2.4 Ativação

2.4.1. O Estabelecimento poderá, a seu exclusivo critério, realizar o próprio Cadastro e/ou Ativação, contando, se assim desejar, com a orientação e suporte da Cardaprime.

2.4.2. Encerrado o período de Implantação, a Cardaprime continuará prestando suporte ao Estabelecimento para esclarecimento de dúvidas e orientações relacionadas ao uso da Plataforma, por meio de seus canais oficiais de atendimento.

2.4.3. O período de Implantação não se confunde nem se vincula ao prazo de vigência do Plano contratado, não sendo devida qualquer prorrogação contratual em razão da duração da Implantação.

2.4.4. A Cardaprime disponibiliza serviço de suporte técnico ao Estabelecimento em regime de atendimento 24 (vinte e quatro) horas.

3. Planos e módulos

A Cardaprime disponibiliza Planos de contratação nas modalidades Mensal e Anual, os quais poderão ser escolhidos conforme as necessidades específicas de cada Estabelecimento. As condições comerciais, funcionalidades incluídas e valores correspondentes a cada Plano estarão detalhadamente descritos na proposta comercial apresentada no momento da contratação.

3.1. O acesso ao Portal fornecido ao Estabelecimento observará rigorosamente as funcionalidades e limitações correspondentes ao Plano efetivamente contratado.

3.2. Os Planos contratados nas modalidades Trimestral, Semestral e Anual caracterizam-se como contratações por período determinado, ainda que admitam parcelamento do valor total. Em razão disso, não será admitido o cancelamento antecipado durante a vigência do respectivo Plano.

3.3. A Cardaprime reserva-se o direito de, a qualquer tempo, promover alterações, reajustes ou modificações nos valores, Planos, Módulos ou demais produtos e serviços disponibilizados na Plataforma, comprometendo-se a comunicar previamente os Estabelecimentos cadastrados. Tais alterações produzirão efeitos apenas no ciclo de contratação subsequente.

3.4. A permanência do uso da Plataforma após a comunicação das alterações implicará aceitação tácita das novas condições. Caso o Estabelecimento não concorde com o reajuste ou modificação, poderá solicitar o cancelamento do Plano antes do início do novo período de vigência.

3.5. Os valores dos Planos serão reajustados anualmente, de forma automática, com base na variação positiva do IPCA/IBGE, passando a vigorar imediatamente após a data do reajuste, a qual será previamente informada ao Estabelecimento.

3.6. Os serviços disponibilizados pela Plataforma são cobrados na modalidade pré-paga, de modo que a utilização das funcionalidades da Cardaprime está condicionada à quitação prévia dos valores devidos.

3.7. O atraso ou não pagamento de quaisquer valores implicará a atualização monetária do débito pela variação pro rata do IGP-M/FGV, acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, além de multa não compensatória de 2% (dois por cento) sobre o montante em atraso.

3.8. O atraso superior a 5 (cinco) dias corridos no pagamento de quaisquer valores autoriza a Cardaprime a suspender e bloquear o acesso do Estabelecimento à Plataforma e às suas funcionalidades, até a completa regularização das pendências financeiras. O restabelecimento do acesso ocorrerá somente após a confirmação do pagamento integral dos valores devidos durante o período de suspensão.

3.9. A Cardaprime poderá, a seu exclusivo critério e por mera liberalidade, conceder descontos ou condições especiais de pagamento, os quais serão válidos pelo período e condições previamente estipulados, podendo ser revogados a qualquer tempo.

3.10. A contratação do Plano será renovada automaticamente ao final de cada período de vigência. Caso o Estabelecimento não tenha interesse na renovação, deverá comunicar formalmente a Cardaprime com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis da data prevista para a renovação.

3.11.1. As condições comerciais, prazos, preços e formas de pagamento dos Módulos opcionais serão aquelas vigentes no momento da respectiva contratação.

3.11.2. Para fins de clareza, os Módulos opcionais não integram automaticamente os Planos comercializados pela Cardaprime. Na ausência de contratação específica, a Cardaprime não estará obrigada a fornecer quaisquer funcionalidades adicionais.

4.1 Obrigações da Cardaprime

Constituem obrigações da Cardaprime:

4.1.1. Assegurar o funcionamento regular das funcionalidades da Plataforma, realizando correções e ajustes técnicos quando necessários;

4.1.2. Corrigir falhas de programação, bem como promover alterações e melhorias técnicas, podendo suspender temporariamente o funcionamento da Plataforma para manutenção, mediante comunicação prévia ao Estabelecimento;

4.1.3. Disponibilizar o acesso à Plataforma durante a vigência do Plano contratado;

4.1.4. Oferecer suporte técnico ao Estabelecimento de segunda a sexta, das 09h00 às 18h00 (horário de Brasília), por meio de canais oficiais;

4.1.5. Manter sob sigilo os dados cadastrais e registros de acesso do Estabelecimento, armazenando-os em ambiente seguro, em conformidade com a legislação vigente.

4.2. A Cardaprime prestará os serviços nos exatos termos deste instrumento, mantendo o Estabelecimento informado acerca de eventuais atualizações destes Termos.

5. Obrigações do Estabelecimento

5.1. Constituem obrigações essenciais do Estabelecimento:

5.1.1. Utilizar a Plataforma em conformidade com as disposições destes Termos, com a legislação vigente e com os instrumentos contratuais celebrados com a Cardaprime;

5.1.2. Responder, de forma exclusiva e integral, por quaisquer danos, prejuízos ou perdas causados aos Clientes ou a terceiros em decorrência da comercialização de produtos ou serviços por meio da Plataforma, ficando assegurado à Cardaprime o direito de regresso em caso de despesas decorrentes de responsabilidade atribuível ao Estabelecimento;

5.1.3. Realizar a conferência, análise e validação dos pedidos efetuados pelos Clientes, competindo-lhe identificar pedidos suspeitos, incompletos, inconsistentes ou inadequados;

5.1.4. Providenciar a instalação, atualização e funcionamento adequado de drivers, bem como garantir a correta operação de impressoras e quaisquer outros dispositivos ou periféricos utilizados em conjunto com a Plataforma;

5.1.5. Emitir, sob sua exclusiva responsabilidade, todos os documentos fiscais exigidos pela legislação aplicável, relativos às transações realizadas com os Clientes;

5.1.6. Abster-se da prática de quaisquer atos ou condutas abusivas, ilegais, ofensivas, discriminatórias ou que violem direitos de terceiros ou a legislação vigente;

5.1.7. Revisar, conferir e validar todas as informações referentes aos produtos cadastrados no Cardápio Digital, bem como aquelas relacionadas ao funcionamento do Estabelecimento, incluindo, mas não se limitando a horários de atendimento, áreas de entrega, valores de frete e demais condições operacionais;

5.1.8. Zelar pela veracidade, exatidão e atualização de todas as informações inseridas na Plataforma, assumindo integral responsabilidade perante os Clientes por eventuais erros, omissões ou inconsistências das informações divulgadas no Cardápio Digital;

5.1.9. Garantir que o acesso à Plataforma seja realizado exclusivamente por pessoas previamente autorizadas, mantendo sob sua guarda e sigilo os dados de login e demais credenciais de acesso;

5.1.10. Dispor dos equipamentos, sistemas e infraestrutura técnica necessários ao acesso e à utilização da Plataforma, bem como contratar, às suas expensas, os serviços indispensáveis de conectividade e suporte;

5.1.11. Assumir integral responsabilidade por quaisquer custos, valores, estornos, reembolsos ou despesas decorrentes de chargebacks ou disputas de pagamento iniciadas por Clientes envolvendo o Estabelecimento, intermediadores de pagamento e/ou a Plataforma, isentando integralmente a Cardaprime de qualquer ônus;

5.1.12. Abster-se de cadastrar, divulgar, ofertar ou comercializar, por meio da Plataforma, produtos cuja fabricação, importação, comercialização ou publicidade sejam vedadas por lei ou regulamentação vigente, incluindo, sem limitação, dispositivos eletrônicos para fumar e seus acessórios, nos termos da RDC nº 855/2024 da ANVISA. A Cardaprime poderá, a seu exclusivo critério, adotar medidas como bloqueio de conteúdos, suspensão preventiva ou encerramento da conta do Estabelecimento sempre que identificar indícios de irregularidade ou mediante determinação de autoridade competente.

5.2. O Estabelecimento declara-se o único e exclusivo responsável por todos os dados, informações e conteúdos inseridos em sua conta, não cabendo à Cardaprime qualquer obrigação de verificar, validar ou atestar a veracidade, legalidade ou adequação das informações fornecidas.

5.3. Fica expressamente assegurado à Cardaprime o direito de regresso em face do Estabelecimento por quaisquer despesas, prejuízos ou condenações decorrentes de atos ou omissões de sua responsabilidade.

6. Requisitos técnicos da Plataforma

6.1. Para a correta utilização dos serviços disponibilizados pela Plataforma, o Estabelecimento deverá possuir computador com, no mínimo, as seguintes especificações técnicas:

• Processador: Intel® i5 de 5ª geração ou AMD equivalente
• Memória RAM: 4GB
• Armazenamento: SSD de 120 GB
• Sistema Operacional: Windows 10 ou 11

6.2. A Cardaprime garante a disponibilização e o funcionamento adequado da Plataforma desde que o Estabelecimento utilize equipamento compatível com os requisitos técnicos mínimos acima descritos. Determinadas funcionalidades poderão não estar disponíveis, total ou parcialmente, caso o acesso seja realizado exclusivamente por dispositivos móveis ou por equipamentos que não atendam às especificações técnicas exigidas.

7. Plataformas de terceiros

7.1. A Plataforma mantém integrações com sistemas e serviços operados por terceiros, não possuindo a Cardaprime qualquer ingerência, controle, gestão ou responsabilidade sobre tais Plataformas de Terceiros. Em razão disso, a Cardaprime não se responsabiliza por:

• (i) eventuais indisponibilidades, falhas técnicas, interrupções ou mau funcionamento, sejam eles temporários ou permanentes;
• (ii) bloqueios, suspensões ou restrições de acesso impostas pelas Plataformas de Terceiros; ou
• (iii) quaisquer intercorrências decorrentes da aplicação de termos de uso, políticas internas, regras operacionais ou regulamentos próprios das referidas Plataformas de Terceiros.

7.2. O Estabelecimento declara ciência e concordância de que estes Termos, bem como quaisquer outros instrumentos contratuais ou documentos relacionados à utilização da Plataforma, não se aplicam aos serviços prestados por Plataformas de Terceiros, ainda que tais serviços estejam integrados ou conectados à Plataforma da Cardaprime.

7.3. A Cardaprime poderá disponibilizar integrações não oficiais com o aplicativo WhatsApp ou serviços correlatos, não assumindo, contudo, qualquer obrigação quanto à continuidade, disponibilidade, estabilidade ou conformidade dessas integrações, tampouco se responsabilizando por eventuais penalidades, restrições ou sanções aplicadas pelo WhatsApp ao Estabelecimento.

7.4. A Cardaprime não será responsável, nem concederá descontos, abatimentos ou suspensão, total ou parcial, da exigibilidade dos valores devidos nos termos do Plano contratado, em razão da impossibilidade de utilização de qualquer funcionalidade da Plataforma decorrente de limitações, falhas ou impedimentos imputáveis a Plataformas de Terceiros, incluindo, mas não se limitando a: cancelamento ou suspensão da conta do Estabelecimento junto a tais Plataformas; indisponibilidade técnica dos serviços de terceiros; encerramento das atividades empresariais da empresa terceira responsável pela aplicação; ou descontinuidade de seus serviços.

8. Isenção de responsabilidade

8.1. A CardaPrime não realiza qualquer intervenção na relação existente entre o Estabelecimento e seus Clientes no que se refere à venda, preparação, envio ou entrega dos produtos cadastrados na Plataforma, não possuindo, ainda, qualquer responsabilidade sobre os produtos ofertados pelo Estabelecimento aos Clientes por intermédio da Plataforma, tampouco pelo cumprimento das condições apresentadas no Cardápio Digital.

8.2. Em nenhuma hipótese a CardaPrime reembolsará o Estabelecimento por eventuais prejuízos decorrentes de erros de cadastro, preparação, manuseio ou logística dos produtos na Plataforma, bem como por quaisquer situações imputáveis exclusivamente ao Estabelecimento.

8.3. A Plataforma não se responsabiliza por reclamações decorrentes de erros de entrega, má qualidade dos produtos, ou incompatibilidades entre o produto disponibilizado no Cardápio Digital e aquele efetivamente recebido pelo Cliente.

8.4. A CardaPrime não promete, tampouco garante, que o Estabelecimento alcançará qualquer nível de desempenho, ganho financeiro ou resultado específico com a utilização da Plataforma ou com a contratação de qualquer Plano ou Módulo disponibilizado.

8.5. A CardaPrime não será responsável por informações incorretas, cadastradas de forma equivocada, ou por eventual interpretação inadequada de quaisquer funcionalidades ou recursos da Plataforma.

8.6. A análise dos pedidos realizados pelos Clientes é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, cabendo a este verificar a completude, veracidade e eventual suspeição dos pedidos recebidos.

8.7. A CardaPrime, bem como seus colaboradores, parceiros ou prestadores de serviço, não poderão ser responsabilizados por quaisquer danos, inclusive lucros cessantes, interrupção de atividades comerciais ou perda de informações, decorrentes do uso inadequado ou da impossibilidade de utilização dos materiais e recursos disponibilizados na Plataforma.

8.8. Ademais, a CardaPrime não se responsabiliza pelas seguintes situações:

8.8.1. Conduta inadequada dos Estabelecimentos e/ou Clientes, ocorrida dentro ou fora da Plataforma.

8.8.2. Eventuais danos causados a terceiros em decorrência do uso inadequado da Plataforma.

8.8.3. Prejuízos, danos e/ou lucros cessantes decorrentes de falhas técnicas ou operacionais nos equipamentos do Estabelecimento.

8.8.4. Descumprimento, por parte do Estabelecimento, de suas obrigações contratuais, fiscais, tributárias ou legais, em desconformidade com estes Termos e com a legislação vigente.

8.8.5. Danos sofridos pelo Estabelecimento em razão do uso inadequado da Plataforma, inclusive em casos de acesso indevido de terceiros à sua conta.

8.8.6. Danos decorrentes de atos exclusivos de terceiros, bem como falhas de conexão de rede, ataques cibernéticos ou interações maliciosas, tais como vírus.

8.8.7. Casos fortuitos ou de força maior.

8.8.8. Eventuais falhas técnicas ou operacionais que impeçam ou dificultem, temporariamente, o uso da Plataforma, considerando-se que tais ocorrências são inerentes ao uso de tecnologias digitais.

8.9. A Plataforma é disponibilizada ao Estabelecimento no estado em que se encontra e conforme a sua disponibilidade, não havendo garantia de que suas funcionalidades atenderão integralmente às necessidades específicas do Estabelecimento, tampouco de que será compatível ou funcionará com quaisquer sistemas, dispositivos, softwares, plataformas, aplicativos ou serviços de terceiros.

8.9.1. A CardaPrime não estará obrigada a alterar o estado, a disponibilidade ou as funcionalidades da Plataforma por solicitação do Estabelecimento, nem a realizar integrações com serviços de terceiros já utilizados por este.

8.9.2. Caso o Estabelecimento opte por realizar integrações com sistemas de terceiros, estas deverão ser desenvolvidas e operacionalizadas exclusivamente pelo próprio Estabelecimento, por meio da API da Plataforma, conforme disponibilizada pela CardaPrime.

8.10. A Plataforma poderá estar sujeita a interferências, instabilidades, falhas de funcionamento e/ou atrasos inerentes ao uso da internet e de sistemas de comunicação eletrônica, reconhecendo o Estabelecimento que tais fatores podem impactar a experiência e a usabilidade da Plataforma.

8.10.1. Nessas hipóteses, não será devida qualquer indenização por eventuais prejuízos, de qualquer natureza, suportados pelo Estabelecimento, incluindo, mas não se limitando a, danos materiais, lucros cessantes, perda de uma chance ou danos morais.

8.11. Em determinadas situações, a Plataforma e suas ferramentas poderão apresentar limitações técnicas ou não atender integralmente às expectativas do Estabelecimento, o que não configura falha ou defeito da CardaPrime, mas sim oportunidade para o envio de sugestões de melhoria por meio dos canais oficiais de comunicação disponibilizados.

9. Intermediadores de pagamentos e módulo fiscal

9.1. Para viabilizar os pagamentos efetuados pelos Clientes ao Estabelecimento, são utilizados os Intermediadores de Pagamento Cielo, Mercado Pago e Tuna.

9.1.1. No que se refere aos intermediadores Cielo e Mercado Pago, o Estabelecimento é o único responsável por realizar seu cadastro diretamente junto a tais plataformas, sem qualquer intervenção da CardaPrime.

9.1.2. No âmbito da plataforma Tuna, a CardaPrime intermedia a criação da conta do Estabelecimento, a qual pertencerá e será gerenciada exclusiva e integralmente pelo próprio Estabelecimento. Nessa hipótese, a integração destinada a viabilizar o pagamento por meio de PIX automático é realizada pela plataforma Tuna.

9.2. O Estabelecimento reconhece e declara que nem os Intermediadores de Pagamento, tampouco a CardaPrime, possuem meios de verificar se um pedido realizado por intermédio da Plataforma está correto ou completo, ou, ainda, se a quantidade de pedidos ou de itens solicitados é compatível com o padrão usual do Estabelecimento.

9.3. A CardaPrime envidará seus melhores esforços para prestar apoio ao Estabelecimento no que diz respeito aos serviços de intermediação de pagamentos, especialmente em caso de eventual falha no processamento, auxiliando na comunicação entre o Estabelecimento e os respectivos Intermediadores de Pagamento.

9.4. Na hipótese de o Estabelecimento utilizar intermediadores de pagamento e o Cliente efetuar o pagamento de forma direta, o Estabelecimento será o único e exclusivo responsável perante o Cliente por quaisquer questões relacionadas à cobrança, reembolso, restituição, estorno ou chargeback, eximindo a CardaPrime de forma integral e irrestrita de qualquer responsabilidade decorrente da intermediação de pagamentos.

9.5. Notas Fiscais. Para fins de intermediação da emissão de notas fiscais, é utilizada integração com o fornecedor eNotas, com o objetivo de viabilizar a operação do Módulo Fiscal.

9.5.1. A emissão das notas fiscais é de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento, cabendo-lhe integralmente todas as obrigações e responsabilidades decorrentes de sua emissão, eximindo a CardaPrime de responsabilidade.

9.5.2. Em razão do disposto acima, todas as informações fiscais, tributárias e cadastrais necessárias à correta emissão das notas fiscais são de responsabilidade exclusiva do Estabelecimento.

10. Propriedade intelectual

10.1. A titularidade e todos os direitos relativos à Plataforma pertencem exclusiva e integralmente à CARDAPRIME SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

10.2. O Estabelecimento não adquire, em razão do acesso ou da utilização regular da Plataforma, tampouco por força destes Termos ou de qualquer outro documento elaborado e/ou divulgado pela CARDAPRIME SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA., qualquer direito de propriedade intelectual ou outros direitos exclusivos, incluindo, mas não se limitando a, patentes, desenhos industriais, marcas, softwares, direitos autorais, direitos sobre informações confidenciais ou segredos de negócio, relacionados direta ou indiretamente à Plataforma, os quais permanecem sendo de propriedade exclusiva da CARDAPRIME SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

10.3. Em razão do disposto acima, é vedada qualquer forma de utilização do conteúdo da Plataforma sem a prévia e expressa autorização da CardaPrime, incluindo, mas não se limitando à reprodução, cópia, distribuição ou utilização por quaisquer meios, de quaisquer elementos protegidos pelos direitos de propriedade intelectual da CARDAPRIME SERVIÇOS DE TECNOLOGIA LTDA.

10.4. É expressamente vedado ao Estabelecimento:

10.4.1. Modificar, adaptar, copiar ou reproduzir informações, códigos, dados ou qualquer conteúdo disponibilizado na Plataforma;

10.4.2. Descompilar, realizar engenharia reversa, desmontar ou tentar obter acesso ao código-fonte da Plataforma;

10.4.3. Remover, suprimir, ocultar ou violar quaisquer direitos autorais, marcas registradas, avisos de confidencialidade ou direitos de propriedade intelectual vinculados à Plataforma.

10.5. O descumprimento das disposições previstas nesta cláusula, bem como de quaisquer normas legais aplicáveis, incluindo, mas não se limitando à Lei nº 9.279/96 (Lei da Propriedade Industrial) e à legislação de direitos autorais, sujeitará o infrator às responsabilidades civis e criminais cabíveis, sem prejuízo das demais sanções previstas nestes Termos.

11. Encerramento do Plano

11.1. O Estabelecimento somente poderá solicitar o cancelamento do Plano no momento da troca do respectivo ciclo de contratação. Não haverá reembolso em caso de cancelamento durante a vigência do Plano, permanecendo devida a integralidade do valor referente ao Plano contratado, independentemente de sua modalidade ou formato.

11.2. Cancelamento da Renovação. O cancelamento da renovação automática do Plano deverá ser solicitado com antecedência mínima de 7 (sete) dias úteis em relação à data de troca do ciclo de assinatura.

11.3. Direito de Arrependimento. É assegurado ao Estabelecimento o direito de solicitar o cancelamento do Plano contratado, com a devolução integral dos valores pagos, no prazo de até 7 (sete) dias corridos, contados da data de ativação do Plano, nos termos da legislação aplicável.

11.4. A devolução dos valores será realizada por meio da mesma forma de pagamento utilizada na contratação do Plano. Nos casos em que o pagamento tiver sido efetuado via PIX, boleto bancário ou depósito bancário, a restituição será realizada exclusivamente por meio de PIX. O Estabelecimento será o único e exclusivo responsável pela exatidão e veracidade dos dados informados à CardaPrime para fins de reembolso, não fazendo jus a qualquer valor na hipótese de o reembolso ter sido realizado a terceiros em razão de informações incorretas ou inverídicas fornecidas, assumindo integralmente os riscos decorrentes.

11.5. Quando a contratação do Plano houver sido realizada por meio de cartão de crédito, a devolução dos valores observará as políticas, procedimentos e prazos estabelecidos pela respectiva administradora do cartão.

11.6. Cancelamento pela CardaPrime sem justo motivo. A CardaPrime poderá, a seu exclusivo critério, cancelar o Plano do Estabelecimento sem justo motivo, a qualquer tempo, mediante notificação prévia com antecedência mínima de 30 (trinta) dias corridos, hipótese em que será realizado o reembolso proporcional dos valores já pagos e não usufruídos.

11.7. Cancelamento pela CardaPrime com justo motivo. A CardaPrime poderá cancelar o Plano do Estabelecimento, a qualquer tempo, com justo motivo e sem necessidade de notificação prévia, não sendo devido ao Estabelecimento qualquer valor a título de reembolso, multa, indenização ou compensação de qualquer natureza.

11.7.1. Para fins destes Termos, considera-se “justo motivo”, dentre outras hipóteses:

• (i) a inverossimilhança ou falsidade de quaisquer declarações prestadas pelo Estabelecimento;
• (ii) a prática, pelo Estabelecimento, de atos ou manifestações de natureza difamatória, discriminatória, ofensiva, obscena, injuriosa, caluniosa, violenta ou fraudulenta, bem como condutas que configurem ameaça ou assédio de qualquer natureza, ou que, por qualquer meio, violem direitos de personalidade, direitos individuais, coletivos, fundamentais ou humanos da CardaPrime, de seus colaboradores, dos Clientes ou de terceiros;
• (iii) o descumprimento de quaisquer cláusulas ou condições previstas nestes Termos;
• (iv) a utilização indevida da Plataforma; ou
• (v) o inadimplemento de quaisquer valores devidos pelo Estabelecimento à CardaPrime por período superior a 30 (trinta) dias corridos, contados da respectiva data de vencimento.

11.8. Na hipótese de cancelamento do Plano pela CardaPrime com justo motivo, o Estabelecimento ficará obrigado a indenizar a CardaPrime por todas e quaisquer perdas e danos decorrentes do referido cancelamento.

11.9. Eliminação de Dados e Informações. A CardaPrime não possui obrigação de reter ou armazenar os dados de atendimentos do Estabelecimento após a extinção do Plano, seja em decorrência de cancelamento, seja por não renovação. Caberá ao Estabelecimento, a seu exclusivo critério e responsabilidade, realizar a exportação de tais dados para ambiente próprio antes do encerramento do Plano.

11.10. Bloqueio de Acesso. Em quaisquer das hipóteses de cancelamento previstas nestes Termos, o acesso do Estabelecimento à Plataforma será bloqueado a partir da data do efetivo cancelamento, ressalvada a hipótese de inadimplemento, na qual o bloqueio poderá ocorrer de forma imediata.

12. Privacidade e proteção de dados pessoais

12.1. A CardaPrime compromete-se a operar em conformidade com as diretrizes da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), bem como com as boas práticas de privacidade e proteção de dados.

12.2. A coleta de dados pessoais tem como fundamento legal a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular dos dados, nos termos do art. 7º, inciso V, da LGPD, sendo o tratamento realizado de forma adequada, proporcional e limitada às finalidades necessárias à prestação dos serviços e à melhoria contínua da Plataforma.

12.3. Os dados pessoais serão retidos apenas pelo prazo necessário ao cumprimento das obrigações contratuais e legais aplicáveis. Após o término da relação contratual e/ou o atendimento das finalidades que justificaram o tratamento, a CardaPrime não estará obrigada a manter quaisquer dados pessoais, ressalvadas as hipóteses legais de retenção.

12.4. A Plataforma realizará o compartilhamento de dados pessoais estritamente necessários para a adequada prestação dos serviços disponibilizados, observados os princípios da necessidade, finalidade e minimização de dados, nos termos da LGPD.

12.5. O Estabelecimento e a CardaPrime, atuando como agentes de tratamento de dados pessoais, envidarão os melhores esforços para adotar medidas de segurança técnicas e organizacionais aptas a proteger os dados tratados, com o objetivo de evitar: (i) o tratamento não autorizado ou ilícito de dados pessoais; e (ii) a perda, destruição ou dano acidental de dados pessoais durante o tratamento, bem como eventuais danos dele decorrentes.

13. Disposições gerais

13.1. A Cardaprime reserva-se o direito de, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, promover alterações, revisões ou atualizações unilaterais destes Termos.

13.2. A eventual tolerância de qualquer das Partes quanto ao descumprimento de quaisquer disposições previstas neste instrumento será interpretada como mera liberalidade, não caracterizando novação, renúncia, alteração contratual, perdão ou desistência de direitos, permanecendo plenamente preservados todos os direitos assegurados por estes Termos e pela legislação aplicável.

13.3. Na hipótese de atualização destes Termos, o Estabelecimento será devidamente comunicado, passando a versão atualizada a produzir efeitos a partir de sua publicação. A continuidade do acesso ou da utilização da Plataforma após a divulgação das alterações importará em aceitação integral e irrestrita das novas disposições.

13.4. A eventual declaração de nulidade, invalidade ou ineficácia de qualquer cláusula ou condição destes Termos, por decisão judicial, administrativa ou por força de lei, não afetará a validade, eficácia ou exigibilidade das demais cláusulas, que permanecerão em pleno vigor.

13.5. A Cardaprime poderá, de forma unilateral, promover modificações na Plataforma, incluindo, mas não se limitando, à sua estrutura, configuração, layout, apresentação, conteúdo, funcionalidades e ferramentas, podendo, inclusive, promover a sua descontinuidade ou desativação, total ou parcial, sem que disso decorra qualquer direito à indenização.

13.6. Estes Termos não criam, em nenhuma hipótese, relação de sociedade, associação, representação, mandato, franquia ou vínculo empregatício entre as Partes.

13.7. O presente instrumento será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

13.8. Fica eleito o foro da Comarca de Recife, Estado de Pernambuco, como o único competente para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos e Condições de Uso, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.